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Termos de uso

As regras para participar do guia e para o uso das informações publicadas.

Termos de uso

Versão 2.0 · publicada em

Última atualização: outubro de 2026.

1. Objeto e aceitação

O GuiaBG é um guia comunitário de comércios e serviços de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. Este documento reúne as condições para acessar o site, consultar as fichas publicadas, enviar solicitações de inclusão ou atualização e participar dos canais de contato e das votações. Ao navegar pelo site ou enviar qualquer informação, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma condição, pedimos que não utilize o guia.

O aceite é registrado no banco de dados com a data e a hora do envio, a versão vigente deste documento e o endereço IP da conexão. Esse registro existe para comprovar o consentimento, atender à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e permitir a auditoria do processo. O GuiaBG é um projeto de código aberto: o código-fonte pode ser lido, auditado e replicado por outras cidades, o que não autoriza a cópia da marca, dos textos editoriais nem da base de dados.

2. O que é o GuiaBG

O GuiaBG é um diretório comunitário: reúne informações públicas sobre comércios, serviços, profissionais e iniciativas de Bento Gonçalves para facilitar a descoberta e o contato por parte de moradores e visitantes. O guia não é um marketplace, não vende produtos, não processa pagamentos, não administra estoques, não realiza entregas e não participa de negociações. Compras, contratações e orçamentos acontecem diretamente entre o visitante e o comércio, fora do site, sob responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

As fichas são montadas a partir de informações enviadas por terceiros e revisadas pela administração. A publicação de uma ficha não é endosso, recomendação, certificação de qualidade, de regularidade fiscal, sanitária ou profissional, nem promessa de que os dados continuarão corretos. O guia é um projeto comunitário e de código aberto, pensado para ser replicado por outras cidades. Cada instância replica a tecnologia e as regras, mas responde pelas informações e pela operação do seu próprio território.

3. Quem pode participar

Podem enviar solicitações pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou maiores de 16 e menores de 18 acompanhadas de responsável legal. Pessoas jurídicas, MEIs, autônomos, cooperativas e associações participam por meio de representante com poderes para falar em nome do empreendimento. Menores de 16 anos não devem enviar dados pessoais ao guia.

Não é necessário criar conta para solicitar a inclusão ou a atualização de um comércio: o contato é feito pelos dados informados no formulário (nome, e-mail e telefone). O envio de uma solicitação não garante publicação. A administração analisa cada pedido e pode recusá-lo, pedir complementação ou publicar apenas parte das informações, sempre com registro interno da decisão.

A participação em votações e a publicação no fórum seguem regras próprias e, nesta versão, são restritas a perfis autorizados pela administração. Visitantes participam pelos canais de contato e pelas contestações encaminhadas à administração.

4. Cadastro, veracidade e vínculo com o comércio

4.1 Informações verdadeiras

Você é responsável pela veracidade, pela completude e pela atualidade de tudo o que envia. Nome fantasia, descrição, endereço, bairro, telefone, WhatsApp, Instagram, site, horários, formas de atendimento e demais dados devem refletir a operação real do comércio. Informações desatualizadas devem ser corrigidas assim que você perceber a mudança, pelos canais de correção.

O envio de informação falsa, exagerada ou enganosa pode levar à recusa da solicitação, à remoção da ficha já publicada e ao bloqueio do solicitante, sem prejuízo das medidas cabíveis. O GuiaBG não tem obrigação de verificar cada dado em campo, mas pode pedir documentos, contatos oficiais ou evidências públicas para confirmar o que foi declarado.

4.2 Declaração de vínculo

Ao enviar uma solicitação, você declara que é proprietário, sócio, responsável legal, preposto ou pessoa expressamente autorizada pelo comércio, ou que possui autorização suficiente para divulgar aquelas informações. A declaração de vínculo é registrada junto com a solicitação e integra o processo de análise.

Se houver dúvida sobre a legitimidade do pedido, a administração pode solicitar comprovação, como documento de identificação, contrato social, e-mail corporativo, telefone já divulgado ou confirmação por canal oficial do comércio. A recusa em comprovar o vínculo pode levar ao arquivamento da solicitação. Terceiros que enviarem dados sem autorização respondem pelas consequências.

4.3 Dados de contato e dados de terceiros

Informe apenas canais de contato que já sejam divulgados publicamente pelo comércio ou que você tenha autorização para tornar públicos. Não envie dados pessoais de sócios, empregados, clientes ou familiares sem base legal e sem necessidade. Se a ficha exigir um contato profissional, prefira o canal institucional do negócio.

4.4 Duplicidade e atualização

Cada estabelecimento deve ter uma única ficha ativa. O sistema pode detectar duplicidades e a administração pode mesclar, corrigir ou despublicar registros repetidos. Pedidos de atualização não criam uma segunda ficha: eles passam pelo mesmo fluxo de análise e, quando aprovados, alteram o registro existente.

4.5 Contas de administração

As contas de administração são pessoais, intransferíveis e protegidas por autenticação. O titular deve manter a senha em sigilo, usar um endereço de e-mail sob seu controle e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. A administração pode revogar acessos, suspender contas e rever permissões para proteger o guia e os titulares de dados.

5. Condutas proibidas

É proibido, ao usar o GuiaBG:

  • enviar informações falsas, enganosas, incompletas de má-fé ou desatualizadas de forma deliberada;
  • passar-se por outra pessoa, comércio ou entidade, ou usar nome, marca, logotipo ou identidade visual de terceiros sem autorização;
  • divulgar dados pessoais de terceiros, como endereço residencial, telefone pessoal, documentos, imagens ou informações de saúde, sem consentimento ou outra base legal;
  • publicar conteúdo ilícito, discriminatório, de ódio, ameaçador, assediador, violento, sexual, pornográfico ou que explore crianças e adolescentes;
  • enviar spam, correntes, propaganda enganosa, esquemas de pirâmide, jogos de azar não autorizados ou ofertas que violem a legislação;
  • prometer vantagem, pagamento ou benefício em troca de aprovação, voto ou remoção de conteúdo;
  • manipular votações, criar contas múltiplas, usar automação para votar ou coagir outros participantes;
  • burlar limites de uso, sondar vulnerabilidades, injetar código, distribuir malware ou coletar dados em massa por raspagem sem autorização;
  • usar o guia para prospecção comercial em massa, revenda de dados ou qualquer finalidade não prevista nestes termos;
  • violar direitos autorais, direitos de marca, direito de imagem, sigilo comercial ou outros direitos de terceiros;
  • desrespeitar decisões de moderação ou tentar contornar bloqueios aplicados pela administração.

O descumprimento pode gerar advertência, remoção de conteúdo, suspensão do acesso, bloqueio do solicitante e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal. A administração escolhe a medida proporcional ao caso e registra a decisão.

6. Moderação, análise e votação comunitária

6.1 Como funciona a análise

O fluxo começa com o recebimento da solicitação e a checagem automática de dados obrigatórios, duplicidade e formato. Em seguida, a administração confere a coerência das informações, a adequação às categorias, a existência de vínculo e a ausência de conteúdo proibido. Pode haver pedido de complementação, correção ou confirmação por contato direto.

A decisão é registrada com data, responsável e justificativa interna. Quando a solicitação é aprovada, a ficha é publicada ou atualizada; quando é recusada, o solicitante é informado pelo canal cadastrado, com o motivo, sempre que possível.

6.2 Critérios e discricionariedade

A publicação depende de critérios de relevância comunitária, veracidade, interesse local, respeito às regras e qualidade mínima da informação. O GuiaBG não é serviço essencial e não se obriga a publicar todo pedido recebido. A administração pode recusar, adiar ou remover uma ficha por motivo legítimo, com registro da decisão.

Buscamos analisar os pedidos em prazo razoável, mas não prometemos prazo fixo, fila única ou atendimento imediato. Volume de solicitações, complexidade da checagem e disponibilidade da equipe influenciam o tempo de resposta.

6.3 Votação comunitária

Algumas decisões sensíveis, como contestações sobre vínculo, conflitos entre fichas ou dúvidas sobre a permanência de um registro, podem ser submetidas a votação comunitária conduzida pelo colegiado de administradores ativos. Nesta versão, o voto é registrado por administradores autenticados, e não por visitantes; a comunidade participa pelos canais de contato e pelas contestações.

O quórum mínimo e a maioria necessária são definidos na abertura da votação e ficam visíveis na tela correspondente. Cada administrador vota uma única vez, e o sistema impede voto duplicado. O resultado, a data de encerramento e a fundamentação ficam registrados. Votos e decisões podem ser auditados internamente.

6.4 Conflito de interesses e transparência

Administradores que tenham relação pessoal, comercial ou familiar com o comércio analisado devem declarar o impedimento e não participar da decisão ou da votação. O descumprimento pode levar à revisão da decisão e à apuração interna.

Sempre que possível, a ficha exibe a data da última atualização e o selo de origem. A administração pode publicar notas explicativas sobre critérios e decisões, sem expor dados pessoais de solicitantes, denunciantes ou terceiros.

7. Correção, contestação e remoção de fichas

Qualquer pessoa pode pedir correção, atualização ou remoção de uma ficha pelos canais de contato, informando o endereço da página, o dado incorreto e, quando houver, evidência do erro. Pedidos de remoção feitos por terceiros podem exigir comprovação de vínculo ou de titularidade do direito alegado.

A administração analisa o pedido, pode solicitar esclarecimentos, ouvir o responsável pela ficha e decidir pela correção, pela manutenção, pela despublicação ou pelo arquivamento. A decisão é comunicada ao solicitante e registrada internamente. Não há promessa de atendimento imediato: o prazo depende da complexidade e da necessidade de verificação.

A ficha pode ser removida ou despublicada, entre outras hipóteses, quando: o comércio encerrou as atividades; o responsável pede a retirada; há violação destes termos ou de direitos de terceiros; há determinação judicial ou administrativa; há risco à segurança ou à privacidade de alguém; ou o registro permanece inativo por tempo prolongado. A remoção da ficha não apaga automaticamente registros de aceite, logs de auditoria ou outros dados cuja conservação seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.

8. Imagens, marca e direito de imagem

8.1 Licença de uso

Ao enviar fotos, logotipos, ilustrações ou outros arquivos, você declara que detém os direitos necessários e concede ao GuiaBG uma licença não exclusiva, gratuita, por prazo indeterminado e para o território nacional e internacional, para exibir, reproduzir, redimensionar, recortar e adaptar tecnicamente as imagens, exclusivamente para o funcionamento do guia e para a divulgação das fichas e do projeto.

A licença não transfere a titularidade e não autoriza o uso das imagens em produtos ou serviços de terceiros. Você continua livre para usar e licenciar o material. O GuiaBG pode remover a imagem a qualquer tempo, inclusive por pedido fundamentado do titular, sem que isso gere direito a indenização pela retirada.

8.2 Direito de imagem e marcas

Imagens de pessoas exigem consentimento prévio e específico para a divulgação, ou outra base legal aplicável. Fotos de menores de idade só devem ser enviadas com autorização dos responsáveis legais. Não envie imagens de clientes, funcionários ou transeuntes sem autorização.

O uso de marcas e nomes comerciais de terceiros nas fichas é feito de forma nominativa e descritiva, para identificar o comércio e o serviço. Isso não implica associação, patrocínio, endosso ou parceria com os titulares das marcas. Se você é titular de marca e entende que houve uso indevido, escreva para o canal de contato com a documentação.

8.3 Moderação e remoção de imagens

A administração pode recusar ou remover imagens com baixa qualidade, marcas d'água de terceiros, conteúdo inadequado, duplicidade, indício de fraude ou ausência de autorização. Imagens de bancos de imagens só são aceitas com licença compatível. O envio não garante publicação, e a decisão de moderação é registrada.

9. Fórum e votações

9.1 Regras de conduta no fórum

O fórum existe para discutir fichas, critérios e decisões de forma útil para a comunidade. Esperamos argumentos verificáveis, respeito e objetividade. Não são tolerados ataques pessoais, assédio, discriminação, ameaças, exposição de dados pessoais, spam, propaganda enganosa ou conteúdo ilícito.

As publicações são identificadas e podem ser moderadas, editadas ou removidas a qualquer tempo. A edição é registrada e pode ser sinalizada. Nesta versão, a publicação no fórum é restrita a perfis autorizados pela administração; visitantes podem encaminhar manifestações pelos canais de contato.

9.2 Votações

As votações seguem as regras da seção 6.3. Não é permitido votar em nome de outra pessoa, usar contas múltiplas, combinar votos em troca de vantagem ou pressionar participantes. O resultado é apurado conforme o quórum e a maioria definidos na abertura e pode ser revisto em caso de erro material, fraude ou violação de regra, com registro da revisão.

Opiniões manifestadas no fórum são dos autores e não representam necessariamente a posição do GuiaBG. A administração pode publicar notas oficiais para esclarecer decisões.

10. Limites de responsabilidade

As informações publicadas são fornecidas por terceiros e pela administração, com esforço de curadoria. O GuiaBG não garante que os dados estejam sempre completos, corretos ou atualizados, nem que o comércio esteja em funcionamento, regular ou disponível. Preços, horários, estoques, promoções e condições de atendimento podem mudar sem aviso.

Antes de contratar, comprar ou se deslocar, confirme as informações diretamente com o comércio. A relação de consumo, quando existir, é entre você e o comércio, e não envolve o GuiaBG. O guia não responde por produtos, serviços, atendimento, danos ou prejuízos decorrentes dessas relações.

Links para sites, redes sociais e serviços de terceiros são oferecidos por conveniência. Não controlamos esses ambientes e não respondemos pelo conteúdo, pelas práticas ou pela disponibilidade deles. O acesso a links externos é por sua conta e risco.

Buscamos manter o site disponível e seguro, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas técnicas, ataques, caso fortuito ou força maior. Não há promessa de disponibilidade ininterrupta, de ausência de erros ou de recuperação imediata de dados. Na máxima extensão permitida pela lei, o GuiaBG não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, como as decorrentes de dolo ou culpa grave, nem afasta direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990, quando aplicáveis. Conteúdo enviado por terceiros é de responsabilidade do autor; o GuiaBG atua na moderação e na remoção, nos termos da legislação aplicável, na medida em que se enquadre como provedor de aplicação.

11. Propriedade intelectual e código aberto

A marca GuiaBG, a identidade visual, os textos editoriais, a seleção e a organização da base de dados são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É permitido consultar, citar trechos com atribuição e compartilhar links. Não é permitido reproduzir a base de dados em massa, usar a marca para sugerir vínculo ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização escrita.

O conteúdo enviado por você continua sendo seu. Ao enviar, você concede a licença descrita na seção 8.1 para as imagens e autoriza a exibição dos dados do comércio na ficha pública.

O código-fonte do GuiaBG é aberto e pode ser auditado por qualquer pessoa. O uso, a modificação e a distribuição do código seguem a licença indicada no repositório do projeto. A licença do código não alcança a marca, os textos editoriais nem a base de dados. Quem replica o projeto para outra cidade deve remover a identidade visual do GuiaBG, adequar os documentos legais à sua realidade e cumprir a LGPD e as demais leis aplicáveis.

Softwares de terceiros utilizados no projeto permanecem sob suas próprias licenças. Pedidos de remoção por violação de direito autoral devem ser enviados ao canal de contato com a identificação da obra, o endereço do conteúdo e a prova da titularidade.

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no produto, na legislação, nos critérios de moderação ou na infraestrutura. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com número de versão e data de atualização visíveis. Alterações relevantes podem ser comunicadas no site ou pelos canais de contato.

Quando a alteração for material, o novo texto passa a valer a partir da data de publicação indicada, e um novo aceite pode ser solicitado em solicitações futuras. O aceite anterior fica preservado com a versão que estava vigente na época. Se você não concordar com a nova versão, pode deixar de usar o guia e pedir a remoção dos seus dados pelos canais próprios, observadas as hipóteses legais de conservação.

13. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Fica eleito o foro da comarca de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, com ressalva das competências legais obrigatórias, como o foro do domicílio do consumidor quando aplicável. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar solução amistosa pelos canais de contato.

O idioma oficial destes termos é o português. Eventual tradução é oferecida apenas como cortesia e não substitui o texto em português.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos, pedidos de correção, contestações e denúncias podem ser enviados para contato@guiabg.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados devem ser dirigidos ao encarregado de dados em dpo@guiabg.com.br. A administração responde em prazo razoável, conforme a complexidade do pedido. O GuiaBG fica em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul.